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GABARITO LETRA D - CORRETA
CF "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;"
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Chega-se à resposta por eliminação. Mas fica o questionamento: Onde está a informação que o Vereador A não se encontra em seu Município?
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faz por eliminação ... onde está o vereador ?? péssima redação .
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GABARITO:D
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; [GABARITO] (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
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Questão anulada. Resposta da banca:
Com efeito, em que pese a revisão feita por esta banca, o enunciado olvidou-se em informar que a discussão para conturbação dos municípios ocorria no Município Y. De forma a garantir que todos os candidatos tenham a pontuação, seja os que seguiram o enunciado de forma correta, seja os que o interpretaram de acordo com a banca, opta a banca pela anulação da questão.
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Questão anulada. Resposta da banca:
Com efeito, em que pese a revisão feita por esta banca, o enunciado olvidou-se em informar que a discussão para conturbação dos municípios ocorria no Município Y. De forma a garantir que todos os candidatos tenham a pontuação, seja os que seguiram o enunciado de forma correta, seja os que o interpretaram de acordo com a banca, opta a banca pela anulação da questão.