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ID
2821012
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:

Alternativas
Comentários
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.

    Artigos 18 a 20


    Art. 18 Toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados, poderá requerer ao Poder Publico Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração.


    § 1º A audiência será concedida no prazo máximo de trinta dias, ficando a disposição da entidade, cinco dias após o requerimento, a documentação atinente ao tema;


    § 2º Cada entidade poderá requerer, no máximo, duas audiências anuais sobre temas diferentes;


    § 3º Na audiência pública poderão participar além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito a voz.


    Art. 19 Só será motivo de audiências públicas:


    I - projeto de licenciamento que envolva impacto ambiental;


    II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do município;


    III - realização de obras que comprometam mais de 10% (dez por cento) da receita corrente anual do Município.


    Art. 20 A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada por órgão da imprensa de circulação local.

  • Art. 18 -Toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados, poderá requerer ao Poder Publico Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração.

    § 1º -A audiência será concedida no prazo máximo de trinta dias, ficando a disposição da entidade, cinco dias após o requerimento, a documentação atinente ao tema;

    § 2º -Cada entidade poderá requerer, no máximo, duas audiências anuais sobre temas diferentes;

    § 3º -Na audiência pública poderão participar além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito a voz

  • A questão indaga sobre a realização de audiências públicas para esclarecimento sobre atos ou projetos da Administração Pública.

    Conforme art. 18 da Lei Orgânica do Município de Maricá: Toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados, poderá requerer ao Poder Publico Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração."



    A) ERRADA – Como visto a sociedade civil deverá ter mais de 200 filiados.

    B) ERRADA – Os cidadãos poderão participar das audiências, mas o requerimento é de responsabilidade

    C) ERRADA – Conforme letra C

    D) ERRADA – Conforme letra A

    E) CERTA – Como prevê o caput do art. 18.



    Gabarito do Professor: E