Questão Q940336

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

Alternativas

poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.

não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.

poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.

poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

Comentários

Acertei por causa da lei federal das Estatais de 2016.
Art. 40 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.

Art. 40 As ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município, não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, as ações com direito a voto nas sociedades de economia mista poderão ser alienadas desde que mantido o controle acionário, representado por 51% (cinqüenta e um por cento) das referidas ações.
A questão indaga sobre alguns aspectos da alienação de ações das sociedades de economia mista do Município.

Importante a leitura do artigo 40, da lei Orgânica do Município de Maricá, senão vejamos:

Art. 40 - As ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município, não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

Sobre as assertivas, podemos afirmar:

A) ERRADA – Depende de autorização legislativa

B) CERTA - Conforme dispõe o caput do art. 40.

C) ERRADA – Havendo autorização legislativa poderão ser alienadas.

D) ERRADA – Poderão ser alienadas a qualquer título: gratuito ou oneroso

E) ERRADA – Depende de autorização legislativa

Gabarito do Professor: B

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