Questão 2821048

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)

Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral do Município, é levada a efeito:

• A. pelo orçamento municipal.
• B. pelo Fundo Especial de Desenvolvimento Municipal.
• C. pelos honorários de sucumbência recebidos pelo Município
• D. por verbas especiais e extraordinárias aprovadas pela Câmara Municipal.
• E. pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

Gabarito: E

Comentários

• fecha o olho, marca e reza para acertar kkkk

• A questão indagou de forma bastante objetiva sobre os recursos financeiros indispensáveis ao custeio da Procuradoria-Geral do Município de Maricá.
  
  
  
  O artigo 45 da Lei Complementar 218/12, que estrutura e organiza a carreira de procurador do município assim dispõe:
  
  
  
  Art. 45, parágrafo único. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município tem por finalidade precípua complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria Geral do Município de Maricá, destinando-se inclusive a manutenção e operacionalização do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, nos termos da legislação específica.
  
  Logo, a alternativa correta será a Letra E.
  
  
  Gabarito do Professor: E

• A questão indagou de forma bastante objetiva sobre os recursos financeiros indispensáveis ao custeio da Procuradoria-Geral do Município de Maricá.

  
  
  

  O artigo 45 da Lei Complementar 218/12, que estrutura e organiza a carreira de procurador do município assim dispõe:

  
  
  

  Art. 45, parágrafo único. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município tem por finalidade precípua complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria Geral do Município de Maricá, destinando-se inclusive a manutenção e operacionalização do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, nos termos da legislação específica.

  
  
  

  Logo, a alternativa correta será a Letra E.

  
  
  

  Gabarito do Professor: E