Questão 2821156

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)

Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:

• A. em caso de imóvel não edificado, a alíquota referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento).
• B. chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana.
• C. possuidores não são considerados contribuintes do imposto.
• D. considera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada.
• E. a alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.

Gabarito: B

Comentários

• chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana.

  gab - b

• A questão abordou alguns aspectos sobre a cobrança do IPTU.
  
  Vamos julgar as assertivas, conforme previsões do Código Tributário Municipal:
  
  
  A) ERRADA – Conforme artigo 12, II.
  
  Art. 12. O Imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas:
  
  
  I - 0,5% (zero virgula cinco por cento) tratando-se de imóvel edificado;
  
  II - 1,2% (um virgula dois por cento) tratando-se de imóvel não edificado.
  
  
  
  B) CERTA – Conforme o §2º do art.4º:
  
  Art.4º, § 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
  
  
  
  C) ERRADA – O possuidor também é considerado contribuinte do IPTU, conforme caput do art. 7º:
  
  Art. 7º. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título do bem imóvel.
  
  
  
  D) ERRADA – Imóveis com construções interditadas serão considerados não edificados, conforme art. 5º, §1º, II:
  
  
  Art. 5º. O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como não edificado ou edificado.
  
  
  § 1º Considera-se não edificado o bem imóvel:
  
  
  I - em que houver construção paralisada ou em andamento;
  
  
  II - em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição;
  
  
  III - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
  
  
  
  E) ERRADA – Não está de acordo com o Código Tributário de Maricá.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: B