Questão 282307

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2
• Disciplina: Direito Ambiental

Caso um particular derrube árvores, plantadas por ele no jardim de sua própria casa localizada no centro de uma cidade, a aplicação da respectiva sanção administrativa baseada na Lei Federal nº 4.771/65 cabe

• A. aos órgãos ambientais do Município e do Estado, com prevalência da autuação mais gravosa, atuando o IBAMA apenas supletivamente.
• B. a nenhum órgão, uma vez que árvores plantadas por particulares em seus próprios terrenos localizados nos perímetros urbanos não são objeto de proteção do Código Florestal.
• C. ao IBAMA, já que o Código Florestal é lei federal.
• D. ao Município, sob a condição de que exista um convênio administrativo neste sentido.
• E. ao Município, visto que o Código Florestal prevê que a fiscalização de suas normas é de competência dos órgãos locais caso a infração aconteça dentro do perímetro urbano.

Gabarito: E