Questão 282313

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2
• Disciplina: Direito Tributário

A anterioridade como garantia do contribuinte veda que seja instituído ou majorado tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a respectiva lei, sendo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a exigência de antecedência mínima de noventa dias. A regra introduzida pela emenda não se aplica aos seguintes tributos:

• A. imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; empréstimos compulsórios decorrentes de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; imposto sobre a renda.
• B. imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.
• C. empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto sobre a renda; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.
• D. empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.
• E. empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C correta. Todos ali arrolados excepcionam  a anterioridade nonagesimal, mínima ou ainda  mitigada.

   

  Para não confundir:

   

  IR = Excepciona a Anterioridade Nonagesimal / IPI = Excepciona a Anterioridade Anual

• Exceções à NOVENTENA: IR, bc de IPVA/IPTU;

  Exceções à ANTERIORIDADE ANUAL: IPI, ICMS combustível, CIDE combustível, Contribuição Social.

  Exceção à Anterioridade Anual e à Noventena: II, IE, IOF

• A regra introduzida pela emenda não se aplica aos seguintes tributos:

  d) empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

  Faltou o IR, mas isso não faz a questão errada. Me pergunto pq as bancas não realizam questões certas e erradas, ao invés de erradas, certas e incompletas.