Questão 282415

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista; AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98); Legislação do Município de Camaçari (Bahia)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:

• A. arquivamento do processo;
• B. cassação de aposentadoria ou disponibilidade
• C. aplicação de pena de advertência
• D. aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias
• E. abertura de inquérito

Gabarito: B

Comentários

• Sindicância resulta em INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR ou ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

• Não pode resultar: cassação de aposentadoria ou disponibilidade. As demais alternativas a sindicância pode gerar.

• Lei 2378/ 92 

  ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
  Art. 122 - Da sindicância poderá resultar:
  
  I - arquivamento do processo;
  
  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
  
  III - instauração de processo disciplinar.