Questão 282418

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista; AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98); Legislação do Município de Camaçari (Bahia)

Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - correto

  II - ERRADO 20 dias

  III - correto

  IV - correto

• Resposta letra D

  conforme Estatuto do Servidor Público de Camaçari 407/98, 

   

  I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. CORRETO (art.188 §1º)
  
  II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias. ERRADO ( Art.188 §2º Havendo dois ou mais indicados, o prazo será comum e de 20 dias)
  
  III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. CORRETO (Art. 189)
  
  IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido. CORRETO (Art.190)