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O Ministério Público é instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-Ihe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais INdisponíveis
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CF, Art. 128, § 1º: O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
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Não faz sentido zelar por direitos disponíveis
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Letra C - INCORRETA
O art. 127 da CF/88 assegura ao MP autonomia financeira: É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao Procurador-Geral de Justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus órgãos auxiliares. Também é constitucional a previsão de que o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pela LDO. STF. Plenário. ADI 145/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2018 (Info 907).
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Gabarito: D
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A) O Ministério Público é instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-Ihe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis. ERRADA o certo seria INDISPONIVEIS.
B) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional. ERRADA o certo seria INDIVISIBILIDADE.
C) Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, e tampouco cabe a ele elaborar sua proposta orçamentária. ERRADA e assegurada SIM
D) O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar, dele não fazendo parte o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pois este é equiparado e segue as mesmas regras do Ministério Público Estadual. ERRADA faz parte SIM
E) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. CORRETO - GABARITO
GABARITO LETRA E
Ps: Pra você que fica colocando o gabarito errado nos comentários eu desejo de todo o coração que você erre o gabarito na hora da sua prova =]
Ps²: todos os conceitos das questões podem ser encontrados na CF 88 a partir do artigo 127. BOA SORTE
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a) ERRADA: Lei nº 8.625/93: Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b) ERRADA: Lei nº 8.625/93: Art. 1º. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
c) ERRADA: Lei nº 8.625/93:
Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira (...);
Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
d) ERRADA: CF: Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
e) CORRETA: CF: Art. 128. § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
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ERRADA, São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional. errado.
CF
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o MPU, que compreende: -----Chefe PGR
a) o MPF;
b) o MPT;
c) o MPM;
d) o MPDFT;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
CERTO - Somente depois de aprovado pelo Senado Federal, o procurador-geral da República deverá ser nomeado pelo presidente da República.
PGR ->
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Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 1º O MPU tem por chefe o Procurador-Geral da República,
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos,
após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal,
para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
NÃO CONFUNDIR
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Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 membros
nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal,
para UM mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo: (Incluído pela EC nº 45, de 2004)
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COMENTÁRIOS:
A questão cobrou conhecimentos acerca dos artigos que tratam do Ministério Público na Constituição Federal e Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
A alternativa A está errada tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), vejamos:
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
A alternativa B está errada tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)., vejamos:
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
A alternativa C está errada tendo em vista o disposto nos artigos 3º, caput, e 4º, caput, da Lei nº 8.625/93(Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), vejamos:
Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
A alternativa D está errada tendo em vista o disposto no art. 128 da Constituição Federal, vejamos:
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
A alternativa E está correta tendo em vista o disposto no art. 128, § 1º , da Constituição Federal, vejamos:
Art. 128. § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
GABARITO: E