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ID
2832073
Banca
UFRR
Órgão
UFRR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para a equiparação de oportunidades, conforme a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão serviços direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência. Sobre quais são esses serviços, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO VII


    Da Equiparação de Oportunidades


    Art. 15. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:


    I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;


    II - formação profissional e qualificação para o trabalho;


    III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e


    IV - orientação e promoção individual, familiar e social.


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm


  • Utilizar o termo pessoa portadora de necessidades especiais, é correto na redação das questões? Tendo em vista que as convenções e os tratados internacionais trouxeram ao Brasil a concepção da expressão “pessoa com deficiência”.