Questão 2832682

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) declara como missão “Promover a política ambiental do Rio Grande do Norte, visando o desenvolvimento sustentável, aproveitando as potencialidades regionais em busca da melhoria da qualidade de vida da população”. No tocante à atuação do arquiteto e urbanista, o IDEMA figura como gerenciador do processo de licenciamento ambiental de obras e empreendimentos. Em relação às licenças providas pelo IDEMA, considere as afirmativas abaixo.

I A licença simplificada é direcionada a empreendimentos de pequeno e médio potencial poluidor e degradador de meio ambiente e de micro ou pequeno porte.

II A licença de instalação é concedida na etapa preliminar do projeto e contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, regularização e operação.

III A licença de regularização autoriza o início da implantação do projeto, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

IV A licença de operação faculta o início da atividade requerida e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas demais licenças.

Dentre essas afirmações, estão corretas

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• sim faculta ao empreendedor fica a seu criterio se quer ou nao operar pq a licenca ta na mao! kkk

• Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

  
  

  I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

  
  

  II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

  
  

  III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

  
  

  Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

  
  

  Art. 12 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

  
  

  § 1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

  
  

  RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997 - CONAMA.