A) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
B) princípios:
I - através de representantes eleitos periodicamente, pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto;
II - pelo plebiscito;
III - pelo referendo;
IV - pela iniciativa popular;
V - pela participação popular;
VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
fundamentos:
I - a autonomia;
II - a cidadania;
III - a dignidade e liberdade da pessoa humana; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2004)
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político e religioso; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
VI - a justiça social; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
VII - a igualdade perante a lei; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
VIII - a democracia com responsabilidade, segurança e justiça; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
IX - no respeito à ordem constitucional e à lei moral; (Redação acrescida pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2004)
X - no território próprio; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
XI - no direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
C) O exercício do poder sempre pressupõe: (CORRETA)
I - legalidade;
II - moralidade;
III - impessoalidade;
IV - publicidade;
V - transparência;
VI - discussão democrática;
VII - participação e cooperação.
VIII - eficiência e dinamismo; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
IX - igualdade. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
E) São símbolos do Município:
I - bandeira municipal;
II - hino municipal e;
III - brasão municipal.
Parágrafo Único - A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre seu uso no
território do Município.