ID 283927 Banca FEPESE Órgão Prefeitura de Brusque - SC Ano 2009 Provas FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina) Lei Orgânica do Município de Brusque De acordo com o disposto na Lei Complementar no 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca “Do Processo Disciplinar”: Alternativas ( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo. ( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada. ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada. ( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa. ( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal. Responder