Questão 283930

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Brusque - SC
• Ano: 2009
• Provas: FEPESE - 2009 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Brusque (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Brusque

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, o direito de a Administração Municipal promover ação disciplinar prescreverá:

• A. ( ) em seis meses, quanto à advertência.
• B. ( ) em três meses, quanto à censura.
• C. ( ) em um ano, quanto à suspensão.
• D. ( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
• E. ( ) em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação da aposentadoria.

Gabarito: A

Comentários

• Alguns prazos importantes da Lei 8.112/90:
  
  PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR: (art.  142)
  
  Advertência ......................................... 180 dias
  Suspensão ........................................  2 anos
  Demissão/cassação aposentadoria...................5 anos
  
  CANCELAMENTO DOS REGISTROS FUNCIONAIS (art. 131)
  
  Advertência ............................................ 3 anos
  Suspensão ............................................ 5 anos
  
  DIREITO DE REQUERER: (art. 110)
  
  Demissão/ cassação aposentadoria e disponibilidade/afetem interesse patrimonial e crédito nas relações de trabalho ............................................ 5 anos
  
  Demais casos (salvo se nao for estipulado outro prazo em lei) ...................................................................................................................................... 120 dias