GABARITO D
A) Art. 92, § 5o As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei.
B) Art. 92, § 2o Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei.
C) Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
D) GABARITO
E) Art. 92, § 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
Interessante notar que o art. 19, §1º do ECA foi alterado em 2017, prevendo que a reavaliação da criança/adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional deve ocorrer no máximo a cada 3 meses, logo, o artigo 92, §2º que faz referência expressa ao art. 19, §1º deve ser adequado para que os dirigentes apresentem o relatório a cada 3 meses para manter a congruência do sistema, apesar de o legislador não ter tido o cuidado para realizar a mudança em ambos artigos.
De tal modo, caso uma eventual banca venha a cobrar a letra de lei caberia um recurso com base nessa incongruência.
A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa correta.
A - incorreta. As entidades poderão, sim, receber recursos públicos, mas desde que comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades do Estatuto.
Art. 92, §5º, ECA: as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta lei.
B - incorreta. O prazo para a remessa do relatório circunstanciado é de a cada 6 meses, no máximo, e não 30 dias.
Art. 92, §2º, ECA: os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no §1º do art. 19 desta lei.
C - incorreta. O registro se dará perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e não na Justiça da Infância da Juventude, e a comunicação se dará ao Conselho Tutelar, e não ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 91 ECA: as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
D - correta. Art. 94, IV, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
E - incorreta. O dirigente é equiparado ao guardião, e não aos pais.
Art. 92, §1º, ECA: o dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
Gabarito: D