Questão 2841853

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2018
• Provas: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Imagine a seguinte situação hipotética: José, cigano, não possui domicilio civil nem eleitoral, não elegeu um domicilio tributário, não possui residência fixa e vive apenas de bicos esporádicos. Partindo desta premissa, assinale a alternativa correta.

• A. Conforme previsto no CTN, José não tem outra opção a não ser escolher um domicílio tributário.
• B. José terá o domicilio tributário dos seus genitores; na falta destes, dos parentes consanguíneos mais próximos.
• C. José terá como domicilio tributário o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
• D. Neste caso, o domicílio tributário de José será o da repartição da entidade tributante.
• E. Nesta hipótese, por exclusão, o domicilio tributário será o primeiro domicilio civil eleito por José.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

   1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

• Letra D

  Art. 127 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  SEÇÃO IV

  Domicílio Tributário

         Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

  (...)

         § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.