- ID
- 2847313
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Marítimo
- Assuntos
Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por
ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da
poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem
medidas especiais para a proteção e a preservação do
meio ambiente, com relação à passagem de navios, são,
de acordo com a Lei n° 9.966/2000, consideradas áreas
ecologicamente