Questão 2848984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Além dos conselheiros, o TCE/MG compõe-se de quatro auditores que substituem os conselheiros em caso de ausência e impedimentos destes últimos. A esses auditores são asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio de

• A. procuradores do Ministério Público Federal.
• B. secretários estaduais.
• C. desembargadores.
• D. ministros do STJ.
• E. juízes de última entrância.

Gabarito: E

Comentários

• A Seção reconheceu que é impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar! Como bem explicado no comentário do professor, pode ocorrer a reforme in pejus, desde que a decisão impugnada não esteja em caráter imutável, ou seja, ainda se encontra pendente a interposição ou julgamento de recurso, o que é o caso da questão!

• TCE-SC

  Art. 290. O Auditor, quando no exercício do cargo de Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos e vencimentos do titular, e quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de última entrância.