Questão 2848987

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Resolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

O TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar a sanção de

• A. inabilitação para o exercício de cargo em comissão.
• B. perda de bens na quantia do débito.
• C. suspensão dos direitos políticos.
• D. perda dos direitos políticos.
• E. declaração de inelegibilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Os TCs, em regra, aplicam 3 sanções → multa, inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança e declaração de inidoneidade do licitante fraudador.

  NÃO compete ao TC declarar a inelegibilidade. → O TC apenas tem competência para julgar as contas dos responsáveis, comunicando o MP Eleitoral para que este adote as providências cabíveis.