Questão 2849779

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração; CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais; CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Resolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

• A. comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
• B. comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
  
• C. evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário.
• D. venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.
• E. expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.

Gabarito: D

Comentários

• RITCDF Art. 206. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou motivo de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.