Questão 2849791

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) cometeu falta em serviço. Instaurado processo administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento final foi que o servidor desempenhou conduta irregular.

Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor será feita pelo

• A. diretor-geral do TCE/MG.
• B. corregedor do TCE/MG.
• C. plenário do TCE/MG.
• D. presidente do TCE/MG.
• E. secretário-geral do TCE/MG.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO → D

  Regimento Interno:

  Art. 41. Compete ao Presidente, sem prejuízo de outras atribuições legais e regulamentares:

  [...]

  VII - aplicar aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal as penalidades cabíveis decorrentes de processos administrativo-disciplinares;