Questão 2850199

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação; CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Resolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

• A. expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.
• B. comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
• C. comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
• D. evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário.
• E. venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.

Gabarito: E

Comentários

• Para quem estiver estudando para o TCE/RJ, seguem algumas considerações:

  LO, Art. 24. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 20, desta lei.

• Para quem estiver estudando para o TCE/pr:

  Art. 20: Ordenará o trancamento das contas iliquidáveis, declara efeitos decorrentes e arquivamento do processo.

  As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.