Questão 285148

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

Marcos foi condenado, por sentença transitada em julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra na posse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitos necessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado.

Nessa situação hipotética,

• A. existe interesse de agir, pois a necessidade do provimento está in re ipsa.
• B. não há interesse de agir, uma vez que, diante do trânsito em julgado, não está presente a necessidade.
• C. está presente o interesse de agir, pois, apesar de não haver necessidade, há utilidade e adequação.
• D. não há interesse de agir, pois, em razão de o bem estar na posse de terceiro, não há utilidade da jurisdição.
• E. está presente o interesse de agir, pois, mesmo não havendo utilidade, estão presentes a necessidade e a adequação.

Gabarito: A

Comentários

• in re ipsa

  1. da própria coisa
  
  É de se deduzir que via de regra a toda sentença transitada em julgado cabe ação rescisória (lógico que lembrando dos pré-requisitos).
  
  Desta forma, não há que se falar em necessidade ou adequação que nesta questão foi utilizada somente para embaralhar a cabeça do candidato.
  
  
• para responder a questão basta o candidato lembrar dos fundamentos que podem embasar uma ação rescisória. Um deles é a violação expressa à Lei (art. 485, V, CPC), é o caso da questão.  Conforme ensina a doutrina o termo "lei" deve ser interpretado em sentido amplo, devendo abranger tanto as que tratem de direito material, como as de direito processual. No caso, Marcos irá alegar a sua ilegitimade passiva... Obviamente, há interesse de agir !