Questão 285223

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da administração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas

• A. dos prefeitos municipais.
• B. dos dirigentes de estatais que sejam funcionários públicos concursados, do quadro permanente de pessoal.
• C. do governador do estado.
• D. dos membros da mesa da Assembleia Legislativa.
• E. dos presidentes dos tribunais da justiça municipal.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA - APRECIA MEDIANTE PARECER PRÉVIO - NÃO JULGA
  
  B) CORRETA - PODERIA NÃO SER CONCURSADO O DIRIGENTE QUE AINDA SIM JULGARIA AS CONTAS
  
  C) ERRADA - APRECIA MEDIANTE PARECER PRÉVIO - NÃO JULGA
  
  D) ERRADA - SOMENTE JULGARIA SE ESTES MEMBROS FOSSEM ADMINISTRADORES OU DEMAIS RESPONSÁVEIS POR DINHEIRO PÚBLICO - QUE NÃO É O CASO
  
  E) ERRADA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA "MUNICIPAL"? SEQUER EXISTE ESSE ÓRGÃO - A BANCA QUIS APENAS COMPLEMENTAR AS 5 ALTERNATIVAS RSRS

• Letra B' - Correta

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  (...)

   

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

   

   

    Foco e fé

• Não é em qualquer recurso denegado que caberá carta testemunhável, v.g., da decisão que denegar a apelação caberá RESE (ART. 581, XV, CPP).