Questão 285232

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo; Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

• A. a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.
• B. a irredutibilidade de vencimentos.
• C. o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.
• D. a inamovibilidade.
• E. a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

Gabarito: C

Comentários

• Os membros dos TC Estaduais e Municipais são julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo STJ.
• Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos são garantias de toda a magistratura (CR: art . 95) . Todavia, nos crimes de responsabilidade, os desembargadores e membros dos Tribunais de Contas são julgados perante o STJ (CR: art . 105, I , a) . Quem é julgado originariamente pelo STF nos crimes de responsabilidade são os Minist ros do TCU (CR: art . 102, I , c)
  
  Cometário do Prof. Luiz Henrique Lima
  
  Gabarito: C
• Fundamento das letras A, B e D
   
  Lei Orgânica do TCE/ES
  Art. 19.Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal.
   
  Parágrafo único.Os Conselheiros do Tribunal de Contas gozarão das seguintes garantias e prerrogativas, dentre outras previstas em lei:
   
  I -vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
   
  II -irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos incisos XII e XVI do artigo 32, e no § 3º, do artigo 38 da Constituição Estadual;
   
  III -inamovibilidade.