Questão 2852557

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BNB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - BNB - Analista Bancário
• Disciplina: Conhecimentos Bancários

Julgue o próximo item, a respeito de garantias fidejussórias, considerando a instrumentalidade na formalização dessas garantias e a responsabilidade atribuída ao avalista e(ou) ao fiador.

Para que um dos cônjuges possa prestar fiança ou aval, é necessário, exceto no caso de casamento em regime de separação absoluta de bens, que haja o consentimento expresso do outro cônjuge, situação denominada outorga uxória ou marital.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Fiança é garantia fidejussória (ou pessoal) de qualquer dívida juridicamente exigível. Sua finalidade é garantir o adimplemento de dívida contraída pelo devedor principal, sendo que, na inadimplência deste, o patrimônio do fiador será exposto à execução do credor. Por essa razão, quando o fiador for casado, a fiança requer a autorização ou outorga do cônjuge. Art. 1.647, CC: Ressalvado o disposto no art. 1.648 (que se refere ao suprimento judicial), nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III. prestar fiança ou aval. Súmula 332 do STJ (nova redação): “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”.

  Gabarito: Certo.

• Essa do "marital" é novo para mim.