Questão 2855413

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais; Inclusão e Exclusão - diversidade, desigualdade e diferença; Legislação da Educação; Temas Educacionais Pedagógicos

Por meio dos dispositivos legais existentes, percebe-se que o caminho percorrido para a inclusão escolar passou por uma série de decisões e medidas tomadas no seio de organizações e órgãos nacionais e internacionais, expressando o direito de todos à educação, em que não se admite a segregação de pessoas com deficiência. Ao contrário, o objetivo é integrá-las à rede regular numa perspectiva de que o ensino deve se adaptar às necessidades dos alunos, mais do que a adaptação destes às normas preestabelecidas.

A educação ser inclusiva, nos termos dos dispositivos legais hoje existentes,

• A. pode garantir o acesso e a qualidade de ensino, desde que o Ministério Público esteja disposto a encaminhar as denúncias de casos de omissão da escola, em relação à inacessibilidade de pessoas com deficiência física, visual e auditiva
• B. não é uma opção da escola: é antes de tudo, uma obrigação para que a pessoa com deficiência possa exercer plenamente esse direito; por isso é indispensável que a escola se adapte às mais diversas situações para receber todas as pessoas.
• C. não pode ser efetivada enquanto a ação governamental local, prevista na Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, tiver como meta a organização do trabalho educativo com a participação de professores e pais.
• D. depende, fundamentalmente, da execução de políticas voltadas a uma educação de qualidade para todos; sem isso, o professor fica refém de salas onde se misturam alunos com capacidade de aprendizagem a alunos deficientes, o que impede uma atuação pedagógica de qualidade nas escolas.
• E. é escolha da direção escolar, em conjunto com os professores, uma vez averiguada as condições de acessibilidade arquitetônica do espaço escolar, as possibilidades de se elaborar um currículo voltado a essa clientela e a existência de professores com formação adequada.

Gabarito: B

Comentários

• B – Dec 6.949/09 - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:  Art. 30 5.Para que as pessoas com deficiência participem, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para: d) Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar;

  Lei 13.146/15 Estatuto do Deficiente:

  Art. 27.  A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

  Parágrafo único.  É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

• B

  MEC/SECADI Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

   O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à idéia de eqüidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino evidenciam a necessidade de confrontar as práticas discriminatórias e criar alternativas para superá-las, a educação inclusiva assume espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão. A partir dos referenciais para a construção de sistemas educacionais inclusivos, a organização de escolas e classes especiais passa a ser repensada, implicando uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os estudantes tenham suas especificidades atendidas.