Questão 2855524

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código Brasileiro de Telecomunicações; Legislação da Comunicação

Considere as proposições abaixo.

I. Os prazos de concessão e autorização serão de 10 anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.

II. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País.

III. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de erro de informação e for objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou a permissionária.

Fazem parte do Código Brasileiro de Telecomunicações as proposições

• A. II e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e III, apenas.
• E. I, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I - Correto

  Art. 33.  Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições desta Lei.                

  § 3o  Os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.                      (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

   

  II - Correto

  Art. 53.  Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País (...)

   

  III - Correto

  Art. 53.  Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive:  

  j) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social;                   

  Parágrafo único. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de êrro de informação  e fôr  objeto de desmentido imediato, a nenhuma  penalidade ficará sujeita a concessionária ou permissionária.