Questão 2855608

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, assegura a esse segmento, o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e estabelece que, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Quanto à essa temática, é correto afirmar que

• A. a definição de curatela nesse caso, constitui medida comum, instituída com o objetivo de facilitar a vida do responsável pela pessoa com deficiência e durará o maior tempo possível.
• B. a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
• C. a definição da curatela alcança, inclusive, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
• D. para as situações de institucionalização da pessoa com deficiência, ao nomear curador, a lei estabelece que este sempre seja o responsável pela instituição, não sendo permitida a nomeação de pessoa que tenha vínculo de natureza familiar ou afetiva com o curatelado.
• E. para a emissão de documentos oficiais à pessoa com deficiência é obrigatória a apresentação do termo de curatela.

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

  Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

  § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

  § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

• Complementando:

  Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

• Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

  Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

  § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

  § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

  EM CASO DE PROCEDIMENTO MEDICO OU CIRURGICO: sempre é necessário consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com deficiencia. Exceções: em caso de urgencia (deve ser adotado o protocolo legal) e em caso de curatela - na qual o consentimento pode ser suprido judicialmente.

  § 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.