Questão 2856823

• Banca: IDECAN
• Órgão: IPC - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I
• Disciplina: Não definido

Sobre os contratos administrativos e a prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

• A. Se a Administração Pública atrasar o pagamento por tempo superior a 60 dias, o contratado, de forma unilateral, pode paralisar a obra até a regularização da inadimplência pública.
• B. Não pode a Administração Pública modificar o contrato administrativo de concessão de serviço público sem prévia concordância do contratado e sem respeitar os direitos decorrentes da contratação.
• C. Durante o curso do contrato de concessão de serviços públicos, não poderá ocorrer a incorporação dos bens do contratado ao patrimônio do poder concedente, ainda que mediante pagamento de indenização.
• D. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos antigos, uma vez que a interrupção pressupõe o mero inadimplemento.

Gabarito: X