A Convenção de Basileia estabelece as normas para a transferência transfronteiriça de resíduos perigosos, a qual tem como objectivo garantir a segurança ambiental e a saúde humana, quer em termos de transporte, quer em termos de produção e gestão desses resíduos, promovendo, equitativamente, uma transferência de tecnologia relativamente a uma gestão segura de resíduos produzidos localmente.
A preocupação com a estratégia ambiental internacional e, por conseguinte, com a estratégia internacional de resíduos, emergiu-se na pesquisa de duas vertentes: a escassez de recursos, onde o acesso aos recursos naturais encontra-se sobre ameaça devido ao uso desenfreado, e a ameaça do desequilíbrio natural, resultante da continuidade da relação sociedade e cultura. Estas ameaças não se restringem só a um país, mas adquirem uma dimensão global, a Convenção de Basileia apresenta-se como um mecanismo de resposta na medida em que, materializou a necessidade de controlar os resíduos produzidos pela sociedade contemporânea.
Na minha opinião a questão possui 2 alternativas incorretas:
a) Embora não seja considerado crime ambiental, a importação de dejetos fere a legislação brasileira, que classifica tal atitude como “mera infração”, o que explica a aplicação de multas às importadoras. ERRADO
As Partes consideram que o tráfico ilegal de resíduos perigosos e outros resíduos é uma atividade criminosa.
b) O lixo urbano é um dos mais graves problemas ambientais que o planeta enfrenta. A urbanização aglomerou pessoas e mudou os hábitos, o que causou um maior consumo de materiais que geram graves danos à natureza. CERTO
c) Por ser signatário da Convenção de Basileia, o Brasil comprometeu-se perante o mundo a não exportar lixo ilegal para outros países. CERTO
d) É proibida, pela Convenção de Basileia, a exportação de resíduos perigosos, que coloquem a vida em risco, como materiais radioativos ou substâncias que apresentem qualquer toxicidade. ERRADO
2. Cada Parte deverá tomar medidas adequadas para:
(...)
d) Assegurar que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos seja reduzido no mínimo compatível com a administração ambientalmente saudável e eficiente desses resíduos e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar desse movimento;
Ou seja, a Convenção de Basileia NÃO proibe a importação ou exportação de resíduos perigosos, mas apenas regulamenta tais movimentos transfronteiriços.
A importação de resíduos perigosos e rejeitos, bem como resíduos sóllidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal é proibida pela Lei n. 12.305/ 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), bem como pela Resolução n. 452/ 2012 do CONAMA.
Ainda, a Convenção de Basileia NÃO trata de resíduos radioativos, por possuírem regulamentação própria.
e) O Brasil denunciou o Reino Unido ao Secretariado da Convenção de Basileia, cobrando do governo britânico, ao mesmo tempo, auxílio na devolução dos dejetos. CERTA