Questão 2857132

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2018
• Provas: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Não compete ao Promotor de Justiça:

• A. Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.
• B. Impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.
• C. Fiscalizar e inspecionar as fundações.
• D. Solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.
• E. Fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.

Gabarito: A

Comentários

• Marquei a letra "A" inicialmente, pois pelo que me lembrava caberia ao Procurador de Justiça ou ao Procurador-geral de Justiça a atuação perante o Tribunal de Justiça, mas depois pensei: "fiscalizar Regimento de Custas" e "recolhimento de multas" não parece atividade de Promotor de Justiça, e acabei marcando a "E"... GÊNIO -_-

  
  

  GABARITO = "A"

  
  

  LC 25/98 = Lei Orgânica do MPE/GO

  Art. 56 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Procuradores de Justiça: (...)

  III - participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas;

  
  

  Lei 8.625/93 = Lei Orgânica Nacional dos MPEs

  Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

  II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;

  III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

• 
  

  D) Solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

  E) Fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis

  
  

  Essas duas afirmações estão presentes na lei orgânica do ministério público de alguns estados, como atribuição de membros do ministério público

  
  

  
  

• LC 25/98 = Lei Orgânica do MPE/GO

  Art. 56 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Procuradores de Justiça: (...)

  III - participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas;

  
  

  A questão deveria ser anulada, pois o comando tá pedindo o que NÃO COMPETE AO PROMOTOR DE JUSTIÇA

• Esta questão foi anulada pela banca.

• Essa questão pede a errada, o que não compete ao Procurador de Justiça.

• TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS. E O COMANDO DA QUESTAO PEDE A ERRADA.

• No meu ponto de vista a questão pede a errada que no caso é a letra A já que essa atribuição é das procuradorias de jutiça. (posso estar equivocada, mas creio que seja isso).

• Gente,PROMOTOR não participa das sessões. Não precisa ser anulada. Só ler atentamente mesmo. Se não compete ao promotor, compete ao procurador.