Questão 286144

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo a Lei n.º 41/1989, é infração administrativa sujeita à perda da participação nas linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal e apreensão de produto

• A. construir obras sem licença do órgão ambiental competente.
• B. deixar de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico, ainda que se tenha o dever legal de fazê-lo.
• C. opor-se à exigência de exames laboratoriais.
• D. praticar atos de comércio de artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença.
• E. deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental, mesmo que se tenha o dever legal ou contratual de fazê-lo.

Gabarito: D

Comentários

• Nessa a banca deu a resposta quando colocou "apreensão de produto", porque só na alternativa 'd' havia essa possibilidade.
  Letra de lei:
  
  

  Art. 45. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações às normas indicadas no art. 44 serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

  I – advertência por escrito;

  II – multa;

  III – apreensão de produto;

  IV – inutilização de produto;

  V – suspensão de venda de produto;

  VI – suspensão de fabricação de produto;

  VII – embargo de obra;

  VIII – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou de atividade;

  IX – cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento;

  X – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Distrito Federal;

  XI – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
  
  
  
  Art. 54. São infrações ambientais:
  

  II – praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes;

  Pena: incisos, I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do art. 45 desta Lei;