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ID
286150
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com fundamento na legislação distrital que dispõe sobre produção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, entre outros, Lei n.º 414/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 414/1993
    Art. 13 – Em face das peculiaridades do Distrito Federal e suas características
    de ocupação do solo, é vedada a aplicação de agrotóxicos, seus componentes
    e afins, por via aérea ou através de pivô central.
  • O presente artigo foi alterado em 1998 pela Lei nº 2.124/98:
    "Art. 13. Fica vedada a aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, por via aérea ou por meio de pivô central, em face das características de ocupação do solo e das peculiaridades do Distrito Federal, salvo em casos excepcionais, considerados a extensão da área e o tipo e a quantidade da praga, com utilização exclusiva de agrotóxicos das classes III e IV, devidamente justificada, acompanhada e fiscalizada nos termos do Decreto-Lei nº 917, de 7 de outubro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981."

    Portanto, excepcionalmente é permitida aplicação de tóxicos por via aérea. De toda forma, a letra "d" é a mais correta, já que a banca quis generalizar.