Questão 286165

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, em que os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Com base na regulamentação da exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos na Lei Distrital n.º 1.393/1997, assinale a alternativa correta.

• A. A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.
• B. A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.
• C. A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.
• D. A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.
• E. A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.

Gabarito: A

Comentários

• Letra da Lei 8666.
  
  Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
  
  II - seguro-garantia;
  
  III - fiança bancária.