Questão 286174

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Um bar situado em uma entrequadra do Plano Piloto, com música ao vivo, produz ruídos superiores a 80 dB nas residências próximas. Seu alvará de funcionamento está vencido e não prevê a utilização de música ao vivo. Já foi autuado há dois dias. Servidores do governo, provocados pelas denúncias feitas pelos moradores, desejam adentrar no estabelecimento para medir o som interno; entretanto, os funcionários do bar impedem-lhes a entrada, por não terem mandato judicial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 4.092/2008.

• A. Os funcionários do bar estão agindo de acordo com a referida lei.
• B. Por ser o bar uma pessoa jurídica, a lei não se lhe aplica.
• C. Nesse caso, os servidores do governo podem entrar no bar e autuá-lo por infração administrativa.
• D. Nessa situação, basta a aplicação da sanção de advertência.
• E. No caso, há circunstâncias atenuantes na imposição da pena.

Gabarito: C

Comentários

• Agem os servidores no exercício do Poder de Polícia Administrativa.
  
  pfalves.