Questão 286189

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Empreendimentos agropecuários também têm tido tratamento especial com relação às áreas de preservação permanentes (APP). Assim, a Resolução CONAMA n.º 425/2010 dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, do empreendedor rural familiar, dos povos e das comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de outras de uso limitado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que representa atividade de interesse social.

• A. atividades de pecuária extensiva em latifúndios na Amazônia
• B. pesca em área de reserva biológica
• C. caça em unidade de conservação de proteção integral
• D. manutenção do pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal de campos de altitude
• E. uso de transgênicos pelo agronegócio multinacional

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 425, DE 25 DE MAIO DE 2010
  Art. 2º. São considerados de interesse social, com base no art. 1º., § 2º., inciso V, alínea “c” o da Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, as atividades previstas no art. 1º. acima que se caracterizem por uma ou mais das seguintes situações:
  I - a manutenção do pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal de campos de altitude, desde que não promova a supressão adicional da vegetação nativa ou a introdução de espécies vegetais exóticas;
  II - a manutenção de culturas com espécies lenhosas ou frutíferas perenes, não sujeitas a cortes rasos sazonais, desde que utilizadas práticas de manejo que garantam a função ambiental da área, em toda extensão das elevações com inclinação superior a 45 graus, inclusive em topo de morro;
  III - as atividades de manejo agroflorestal sustentável, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e
  IV - atividades sazonais da agricultura de vazante, tradicionalmente praticadas pelos agricultores familiares, especificamente para o cultivo de lavouras temporárias de ciclo curto, na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não impliquem supressão e conversão de áreas com vegetação nativa, no uso de agroquímicos e práticas culturais que prejudiquem a qualidade da água.