Questão 2861968

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO
• Ano: 2015
• Provas: Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Padre Bernardo (Goiás); Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo

Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo, analise as assertivas:

I – Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II – Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

III – Conceder títulos de cidadão honorário do Município.

IV – Nomear e exonerar os secretários, diretores de departamento do município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

V – Sancionar e promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

VI – Criar comissões especiais de inquérito.

Aponte para a opção correta:

• A. São atribuições exclusivas do poder legislativo as assertivas I, III, V e VI.
• B. São atribuições exclusivas do prefeito as assertivas II, V e VI.
• C. Somente a assertiva VI é de exclusividade da câmara dos vereadores.
• D. Todas as assertivas são objeto de trabalho compartilhado, concomitantemente e com a mesma proporção e possibilidade de atuação, pelo prefeito e pelos vereadores.

Gabarito: B