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Mesmo sem conhecer nada da lei orgânica do município de Aracaju/SE da pra matar esta questão por analogia da CF
Art 165
§ 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
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Discordo do comentário do colega.
Todas a leis orçamentárias são leis ordinárias, inclusive a LOA, não pode ser diferente
O Art. 165 da CF, §9o estabelece que cabe a lei complementar DISPOR SOBRE a elaboração e a organização da lei orçamentária anual. Ou seja, dispor sobre, significa elaborar normas que disponham sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Isso é competência concorrente da União e dos Estados, legislar sobre direito financeiro.
A questão não falou a mesma coisa.
Segundo a questão, a Lei Orgânica de Aracaju/SE estabelece que "(...) a elaboração e a organização da lei orçamentária anual cabe à lei complementar."
Uma coisa é lei complementar (da União) dispor sobre as regras gerais de elaboração de LOA. Outra coisa é por meio de Lei Complementar o Município elaborar a LOA, como aparece na questão.
Se existe esta norma da Lei Orgânica de Aracaju, ela é inconstitucional.
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Não confundir.
A questão está tratando da regra geral da LOA (que se aplica também ao PPA e LDO) e não da lei Orçamentária especifica (ex. LOA de 2012 , 2013. Essa aqui é ordinária)
Ipsi literis
LEI ORGÂNICA DE ARACAJU
(...)
Art. 162 – Cabe à lei complementar:
a) dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei orçamentária anual.
CF
165 (...)
§ 9º - Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
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Tudo bem que não sei nada da legislação do município de Aracaju, porém, pelo princípio da simetria, a Lei Orgânica do município deveria seguir os ditames da Constituição Federal e Estadual. Assim, se é fato que essa Lei Orgânica autoriza a elaboração da LOA por Lei Complementar, ela é inconstitucional já que o instrumento adequado é Lei Ordinária.
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Questão "copiou e colou", art. 165, & 9o, I - CF/88.
Bons estudos.