Questão 2875933

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei n° 5.547, de 04 de dezembro de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru - CARUARUPREV, estatui que

• A. são segurados obrigatórios do CARUARUPREV o servidor público titular de cargo efetivo ou de emprego público dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de regime especial, e Fundações Públicas, bem como os aposentados nos cargos mencionados.
• B. perde a condição de filiado ao Regime Próprio de Previdência Social o servidor ativo que estiver cedido para órgão da administração direta da União.
• C. são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão inválido ou menor de 24 anos, que viva sob sua dependência econômica, cujos pais não tenham condições de assistência e que não esteja inscrito em outro regime de previdência.
• D. o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo judicial de tutela.
• E. o servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município torna-se filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru.

Gabarito: D