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A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará.
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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos...
http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_15.09.2015/art_29_.asp
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Famoso DDD: Dois turnos/Dez dias/Dois terços
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Os municípios serão regidos por:
Famoso DDD: Dois turnos/Dez dias/Dois terços
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos...
@debbconcurseira
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Errado.
Se a própria Lei Orgânica fosse por maioria simples, então o que seria por maioria qualificada?
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GABARITO: ERRADO
CF/1988
ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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LEMBRETE PARA MUNICÍPIO:
Regido por LEI ORGÂNICA
Votada em DOIS TURNOS
Interstício MÍNIMO DE DEZ DIAS (DDD)
Aprovada por (2/3) DOIS TERÇOS DOS MEMBROS Câmara Municipal
O erro está em " aprovada por maioria simples dos membros da Câmara municipal. "
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O Município é ente autônomo que compõe a Federação (art. 18 da Constituição Federal). Como ente autônomo, possui capacidade de auto-organização, o que se verifica, principalmente, pela necessidade de elaboração de sua lei orgânica, a qual estabelece suas diretrizes básicas.
Art. 29 da CF: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará (...)".
A lei orgânica depende de aprovação de dois terços da Câmara Municipal.
A parte final da assertiva está incorreta.
Gabarito do professor: errado.