Questão 2881234

• Banca: Quadrix
• Órgão: CODHAB-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Demais Legislações Extravagantes; Mandado de Segurança no Processo Civil

À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.

Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. errado

  Súmula 510 STF:

  Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

  
  

  
  

• O MS é contra quem praticou o ato.

• Gabarito: Errado

  Súmula 510 STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

• A questão em comento demanda conhecimento de Súmula do STF.
  Diz a Súmula 510 do STF:
  Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
  Ora, o mandado de segurança se volta contra a autoridade coatora que efetivamente praticou o ato, e não contra aquele que delegou competência para outrem.
  Para dar robustez a tal pensar, acompanhemos a jurisprudência:
  

  EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS- PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA APONTADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- No mandado de segurança tem legitimidade para figurar como autoridade coatora aquele que pratica o ato impugnado ou que detém poder de ordenar a sua prática, nos termos do artigo 6°, §3° da Lei n°. 12.016/2009. O Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais não é pessoa legitimada para estar no polo passivo do mandado de segurança que discute aplicação de penalidade em processo administrativo disciplinar porque por meio da Resolução Conjunta CGE/SEE nº. 001/2014 essa atribuição foi delegada ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação. Salienta-se a impossibilidade de aplicação da teoria da encampação, pois, não sendo o Secretário legitimado para estar no polo passivo do mandado de segurança, a competência para processar e julgar do presente caso é do Juízo da 1ª Instância.  (TJMG -  Mandado de Segurança  1.0000.18.014226-7/000, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2018, publicação da súmula em 12/11/2018)

  EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE APONTADA COATORA: COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Em mandado de segurança, a autoridade apontada coatora é quem pratica ou de quem emana a ordem para a prática do indigitado ato. 2. Nos termos da Súmula 510 do STF, "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial."  (TJMG -  Ap Cível/Rem Necessária  1.0216.16.001379-5/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2017, publicação da súmula em 29/09/2017)
  

  
  

  Diante do exposto, não resta correto o raciocínio de que a autoridade coatora seja a autoridade que delegou a competência.

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  

  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Delegatário: Aquele que está investido de poderes para representar uma outra pessoa, instituição ou Estado; delegado, representante.

  Delegado: Representante; a quem foi atribuído poderes para representar oficialmente um país, uma instituição, uma empresa

  coisa simples, mas na hora da prova o candidato pode se passar em razão do cansaço

• pensou que eu fosse cair no seu joguinho de palavras, né?!

  hoje não!