Questão 2884561

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de competência privativa da Câmara Municipal:

• A. Deferir ou não a permissão dada pelo Prefeito para que o Vice-Prefeito se ausente do Município por período superior a 15 dias.
• B. Representar o Município em juízo e fora dele.
• C. Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
• D. Encaminhar ao Poder Executivo pedido de informações por escrito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
• E. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, em sessão com maioria de 1/3 dos votos.

Gabarito: D

Comentários

• Não li a Lei municipal, mas matei por corolário lógico.

  ERROS:

  a) Quem dá a permissão é o legislativo (pela simetria da CF).

  b) quem representa o Município é o prefeito.

  c) isso seria função do prefeito, já que em nível federal é do presidente da república.

  d) gabarito

  e) quem nomeia gente do executivo é o chefe do executivo (prefeito - município, governador - estado, presidente - federal).

• Gabarito D