ID 2884609 Banca OBJETIVA Órgão Câmara de Caxias do Sul - RS Ano 2018 Provas OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA: Alternativas É Imposto de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços, definida privativamente por lei municipal. O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos diretores e membros de conselho fiscal de sociedades e fundações, dentre outros. O contribuinte será o tomador ou aquele que tem interesse no serviço. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. É Imposto em que o preço do serviço é determinado pela Pessoa Física ou Jurídica e não tem previsão de possibilidade de ser fixado por autoridade administrativa, em regime de estimativa. Responder Comentários RESPOSTA: "D" DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, CONFORME SEGUE: Base de Cálculo e Alíquotas Art. 63. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. lei complementar nº116 / 2003: Art. 7 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Bons estudos! ****Visite meu IG para conhecer alguns Mapas Mentais em Blocos: @serconcursospublicos