Questão 2884612

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Caxias do Sul - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul

Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à incidência da taxa de serviços diversos e das taxas de licença, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Taxa de Licença.

(2) Taxa de Serviços Diversos.

( ) Apreensão de bens e semoventes.

( ) Vistoria.

( ) Localização de estabelecimento de qualquer natureza.

( ) Vigilância e fiscalização ambiental em saúde.

( ) Expediente.

• A. 1 - 2 - 1 - 2 - 1.
• B. 1 - 1 - 2 - 2 - 1.
• C. 2 - 2 - 1 - 1 - 2.
• D. 2 - 1 - 2 - 1 - 2.
• E. 2 - 2 - 1 - 2 - 1.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: C

  DE ACORDO COM O ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR 12, A SABER:

  Art. 117. As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. Parágrafo único. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem praticados ou exercidos no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento do Município.

  Art. 118. As taxas de licença são as seguintes:

  I - localização de estabelecimento de qualquer natureza;

  II - fiscalização de funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza;

  III - utilização dos meios de publicidade;

  III - utilização de veículos de divulgação;

  IV - execução de obras ou serviços de engenharia;

  V - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

  VI - Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária;

  VII - licença para instalação e de verificação da permanência das condições técnicas iniciais, dos equipamentos destinados à distribuição de energia elétrica e ao fornecimento de serviços de telecomunicações;

  VIII – licença ambiental;

  VIII - licença ambiental;

  IX - vigilância e fiscalização ambiental em saúde