Questão 2888785

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Câmara de Quitandinha - PR
• Ano: 2018
• Provas: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Quitandinha (Paraná); Lei Orgânica do Município de Quitandinha

Levando em consideração o disposto na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.

• A. O Município de Quitandinha, parte integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de soberania nos termos da Constituição Federal e Estadual.
• B. São órgãos do Governo Municipal: I – O Poder Legislativo; II – O Poder Executivo; III – O Poder Judiciário.
• C. Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
• D. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar municipal.
• E. Os cargos públicos da estrutura inicial e intermediária da Administração Pública municipal serão exercidos obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargos de carreira.

Gabarito: E