a) Seguro-desemprego é um benefício que se integra à seguridade social e tem por finalidade a assistência ao trabalhador desempregado.
O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa. Criado no Brasil em 1986 (pelo Decreto-Lei no. 2.284) e previsto na Constituição de 1988, o benefício hoje integra o Programa do Seguro-Desemprego, que auxilia o cidadão a manter ou buscar emprego, por meio de ações de orientação, recolocação e qualificação profissional.
b) O trabalhador que estiver recebendo o segurodesemprego não pode receber remuneração simultânea, desde que esta seja proveniente de vínculo formal.
Os únicos benefícios da Previdência Social que podem ser acumulados com o seguro-desemprego são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente. O pagamento simultâneo do seguro-desemprego com esses três benefícios é permitido porque eles não têm a função de substituir o salário do trabalhador.
c) O Programa de Proteção do Emprego foi criado com a finalidade de auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego em momentos de retração da atividade econômica.
d) Abono salarial assegura um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebam até um salário mínimo mensal.
O benefício do Abono Salarial assegura o valor de um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebem em média até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
e) O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é um fundo especial destinado, prioritariamente, ao custeio do programa do seguro-desemprego.
O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho – MTb, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.