Questão 2890423

• Banca: IDHTEC
• Órgão: CRQ - 19ª Região (PB)
• Ano: 2018
• Provas: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado
• Disciplina: Química
• Assuntos: Legislação Profissional em Química; Resolução Ordinária nº 927 de 1970 - Código de Ética dos Profissionais da Química

Ainda sobre os Processos de Infração ao Código de Ética, é correto o que se afirma em:

• A. O processo será instaurado a partir de denúncia, escrita ou verbal, de cometimento de infração.
• B. A partir do recebimento da denúncia, será formado um processo administrativo formal, escrito e público.
• C. O profissional investigado tem o prazo de quinze dias úteis para apresentação da defesa, contados de sua notificação inicial.
• D. O julgamento do processo pelo Conselho Regional de Química tem caráter sigiloso e a decisão é tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do plenário, em votação secreta.
• E. Após o recebimento da defesa do profissional investigado, o Presidente da Comissão de Ética Profissional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para encaminhar ao Presidente do CRQ o relatório final do processo com parecer conclusivo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA

  RESOLUÇÃO ORDINÁRIA N.º 9.593/00, DE 13.07.2000

  9. O julgamento pelo Conselho Regional terá caráter sigiloso e a decisão será tomada pelo

  voto da maioria absoluta dos membros do Plenário, em votação, secreta, devendo a

  mesma ser encaminhada às partes, pelo Presidente do Conselho Regional de Química.

• Alem disso é Importante destacar que:

  Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

  Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.