Questão 2891539

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2019
• Provas: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 025/1998, é correto afirmar que:

• A. é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial.
• B. é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.
• C. O Plano Estratégico Institucional do Ministério Público é destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições, devendo ser apresentado pelo Colégio de Procuradores de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça.
• D. O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.
• E. Incumbe ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas.

Gabarito: E

Comentários

• A) é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial. ERRADO

  exercer o controle externo da atividade policial.

  B) é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado. ERRADO

  direitos e interesses das populações indígenas.

  C) O Plano Estratégico Institucional do Ministério Público é destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições, devendo ser apresentado pelo Colégio de Procuradores de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça. ERRADO

  deve ser aprovado pelo Colégio de Procuradores.

  D) O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares. ERRADO

  será aprovado pelo Colégio.

  E) Incumbe ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas. CORRETO

• A) ERRADA

  Art. 129 da CF: São funções institucionais do Ministério Público:

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  B) ERRADA

  Art. 129 da CF: São funções institucionais do Ministério Público:

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

  C) ERRADA

  Art. 16. O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.

  D) ERRADA

  Art. 16, § 1º O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares. 

  E) CORRETA

  Art. 46 - Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

  X - ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas;

• LETRA C - ERRADA

  Art 16 § 1º :"O Plano Estratégico será Formulado pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.."

  Art. 18 IV : Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça "APROVAR o Plano Estratégico Institucional e os Planos de Atuação, nos termos regimentais."

  PROCURADOR FORMULA, COLÉGIO APROVA